Desde julho de 2022, quando Ribeirão Pires começou a emitir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA), mais de 519 pessoas já dispõem do benefício. O documento é resultado da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida com Lei Romeo Mion (filho do apresentador Marcos Mion) e da Lei Municipal nº 6.756, de 23 de junho de 2022.
Para solicitar a emissão da CIPTEA, basta efetuar o downlod do aplicativo Ribeirão Pires Digital, disponível gratuitamente nas plataformas digitais do IOS e Android, e acessar a aba CIPTEA, vinculada aos serviços ofertados pela Prefeitura através da Secretaria de Assistência, Participação e Inclusão Social.
Será necessário anexar laudo médico que comprove o transtorno, foto 3×4 com fundo branco; RG, CNH ou outro documento equivalente; CPF, carteirinha do SUS e comprovante de endereço do beneficiário; além disso, são exigidos documentos do representante legal, como RG, CNH ou outro documento equivalente, CPF e documento que comprove que é representante legal (procuração, tutela ou curatela).
A Ciptea – válida em todo território nacional – deve assegurar aos portadores atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O documento facilita o acesso a direitos básicos e essenciais e permita o planejamento de políticas públicas.
Ribeirão Pires Digital – O app já reúne mais de 50 serviços com gama ampla de opções, como solicitação de reparos de iluminação pública, consulta de resultados de exames, agendamento para castração de cães e gatos, além de todo roteiro cultural e turístico da cidade.
O aplicativo tem como objetivo desburocratizar o acesso a serviços públicos da cidade, reunindo as informações em um só espaço, para agilizar o processo de solicitações, consultas e agendamentos. O morador ou contribuinte também pode acompanhar todas as notícias, endereços e informações sobre escolas, unidades de saúde, entre outras.