Por meio de reforma aprovada pelo Legislativo, Governo amplia exigência profissional para funções de confiança e valoriza Guardas Municipais e profissionais do Esporte
A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou nessa quinta-feira, dia 6, por unanimidade, reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo. A medida foi contemplada em dois projetos encaminhados para apreciação dos parlamentares sobre o Plano de Cargos, Salários e Carreiras e sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura.
As principais modificações propostas na estrutura do Executivo foram a extinção da Secretaria de Assuntos Estratégicos e a criação da Secretaria de Cultura – desmembrada da Educação, e da Secretaria Chefe do Gabinete do Prefeito. As alterações têm como objetivo aperfeiçoar as ações relacionadas à Prefeitura e fortalecer as atividades no setor cultural, com especial atenção para a busca de novos recursos e implantação de novos projetos. Outras secretarias tiveram a nomenclatura atualizada, adequando-as às atribuições de cada Pasta.
Entre as modificações contidas no novo Plano de Cargos, Salários e Carreiras está a aplicação, na prática, da valorização dos Guardas Civis Municipais, prevista pelo Estatuto da categoria por Lei Municipal de 2016 (6.093/16). GCMs admitidos até 2008 (1ª Classe), entre 2009 e 2010 (2ª Classe), e após 2010 (3ª Classe) terão progressão na carreira, com impacto no salário. Também está estipulado valor salarial para a chamada Classe Distinta – cargos destinados a profissionais que sejam aprovados em concurso interno, considerando aptidões teóricas e técnicas para o exercício da função. Serão contemplados, inicialmente, cerca de 100 Guardas Civis.
Profissionais da área esportiva também terão valorização salarial. São eles professores de educação física, técnico desportivo e técnico de artes marciais. Para essas equipes, que compreendem 25 profissionais, serão aplicados reajustes salariais para aproximar os vencimentos ao piso dos professores da rede municipal de educação.
Outra alteração será a ampliação da exigência profissional para cargos de comissão. Além de adequar as atribuições à experiência profissional, pela nova Lei, também estão estabelecidas exigências de formação. Por exemplo, secretários adjuntos, que são cargos técnicos, serão ocupados por profissionais com formação superior compatível ao exercício da função.
Além de modernizar a estrutura administrativa da Prefeitura, a Reorganização Administrativa e o novo Plano de Cargos, Salários e Carreiras atendem à determinação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado, que solicitou medidas para a adequação da legislação que estava vigente. As novas leis atendem, ainda, à capacidade financeira e orçamentária do município, seguindo parâmetros legais, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal.